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PR de Cabo Verde diz que não vislumbra problemas de inconstitucionalidade no OE2017

O Presidente da República de Cabo Verde considerou hoje legítimo o debate em torno do Orçamento do Estado para 2017, cuja fiscalização foi pedida pela oposição, mas garantiu que não vislumbra problemas de constitucionalidade no diploma que promulgou.

Praia, 31 dez (Lusa) – O Presidente da República de Cabo Verde considerou hoje legítimo o debate em torno do Orçamento do Estado para 2017, cuja fiscalização foi pedida pela oposição, mas garantiu que não vislumbra problemas de constitucionalidade no diploma que promulgou.


O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) anunciou esta semana que vai entregar, nos primeiros dias de janeiro, no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), promulgado na véspera de Natal pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.


Na origem da decisão está o entendimento do PAICV de que o documento está ferido de inconstitucionalidade por ter sido aprovado numa sessão parlamentar em que o Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, presidiu aos trabalhos parlamentares quando estava a substituir interinamente o Chefe de Estado, ausente no estrangeiro.


Na ocasião, o PAICV criticou o Presidente da República por ter ignorado o debate em torno desta questão e promulgado o documento, que entrará em vigor a 01 de janeiro.


Hoje, aproveitando a tradicional mensagem de fim de ano, o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, explicou os motivos da sua decisão.


“Sem negar a legitimidade do debate em torno da Lei do Orçamento do Estado para 2017, entendi por bem promulgá-la, na medida em que, do meu ponto de vista, e com muita clareza, nenhum problema de constitucionalidade se vislumbra no diploma que pudesse pôr em causa o sacrifício dos interesses acima mencionados”, disse Jorge Carlos Fonseca.


Na mensagem, Jorge Carlos Fonseca passou em revista “um ano muito intenso”, em que o país continuou “a enfrentar dificuldades de ordem económica e social”.


Relembrou a tragédia de Monte Txota, em que um militar matou oito colegas e três civis, assinalando que também que a exclusão social e o desemprego “não conheceram evoluções assinaláveis” e os níveis de insegurança “não se reduziram significativamente”, o que “provocou alguma tensão social”.


Pela positiva, destacou “a grande vitória” de o país ter sido declarado livre da poliomielite e a boa prestação dos atletas cabo-verdianos nos jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro, tendo conquistado uma medalha de bronze.


Jorge Carlos Fonseca assinalou também a normalidade com que o país realizou três atos eleitorais.


“Foi uma autêntica lição de participação democrática que conferiu ao país, especialmente nas esferas legislativa e autárquica, uma configuração política completamente nova, com alternância de poder, tudo na mais perfeita normalidade”, disse.


Para o próximo ano, Jorge Carlos Fonseca pediu atenção especial para os idosos e os desempregados, especialmente os jovens, bem como para as assimetrias regionais, aliada a “um combate permanente à corrupção”.


“Incentivo vivamente as autoridades a prosseguirem a luta contra a insegurança e os delitos sexuais contra menores, bem como pela prevenção do uso imoderado de bebidas alcoólicas”, disse o Presidente, que elogiou as medidas adotadas pelo Governo relativamente à descentralização de recursos para o poder local e para a inclusão de pessoas com deficiência.


Jorge Carlos Fonseca foi reeleito em outubro para o seu segundo mandato presidencial, tendo contado com o apoio do partido do governo Movimento para a Democracia (MPD).



CFF // CSJ


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