OE2021: Aprovada proposta do PCP que mantém direitos a funcionários transferidos para interior

O parlamento aprovou uma proposta de alteração do PCP ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) que mantém “todos os direitos” aos trabalhadores que forem transferidos para os serviços públicos no interior do país.

OE2021: Aprovada proposta do PCP que mantém direitos a funcionários transferidos para interior

OE2021: Aprovada proposta do PCP que mantém direitos a funcionários transferidos para interior

O parlamento aprovou uma proposta de alteração do PCP ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) que mantém “todos os direitos” aos trabalhadores que forem transferidos para os serviços públicos no interior do país.

A proposta foi aprovada com votos favoráveis de todos os partidos, à exceção da Iniciativa Liberal, que votou contra, e do PSD que se absteve.

Em causa está a transferência de serviços para o interior prevista na proposta de OE2021, que estabelece que “em 2021, o Governo identifica os serviços públicos ou as suas unidades orgânicas a transferir para a área geográfica abrangida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, designadamente mediante portabilidade dos postos de trabalho para os mesmos”.

A proposta de aditamento a este artigo do PCP aprovada estabelece que os trabalhadores abrangidos “mantêm todos os direitos, incluindo remuneratórios e direitos adquiridos ao longo do seu tempo de serviço”.

“Os trabalhadores abrangidos pelo presente artigo têm direito a serem compensados pelo acréscimo de despesas resultante da transferência, devidamente comprovadas, nos termos legalmente previstos”, lê-se na iniciativa.

A proposta prevê ainda que para os novos serviços “são criadas as vagas para o recrutamento dos trabalhadores necessários”.

Por outro lado, os deputados rejeitaram a proposta do PCP que neste âmbito previa que “o provimento das vagas prevista no número anterior efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou nomeação, consoante os casos”.

No âmbito do mesmo artigo, foi também aprovada uma proposta do CDS-PP com os votos favoráveis de todos os partidos à exceção do PS, que votou contra (coligação negativa) sobre a contagem da avaliação dos ex-militares para efeitos de valorização da carreira, com todos os partidos favoráveis, menos o PS.

A proposta de aditamento do CDS define que “após ingresso na Administração Pública, as avaliações de serviço obtidas pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, contam para efeitos de atribuição de posição remuneratória no âmbito do SIADAP [sistema de avaliação de desempenho], com as devidas adaptações”.

DF/LT // EA

By Impala News / Lusa

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