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Militares alvo de processo judicial sem direito a assistência jurídica – ministro

O ministro da Defesa disse hoje que os militares alvo de processo judicial pela morte de dois instruendos do curso de Comando não têm direito à assistência jurídica prevista no Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Lisboa, 01 fev (Lusa) – O ministro da Defesa disse hoje que os militares alvo de processo judicial pela morte de dois instruendos do curso de Comando não têm direito à assistência jurídica prevista no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).


“O Exército entende e garantiu que não há aqui fundamento para a assistência judiciária referida. Não tenho nota de que nenhum dos visados se tenha queixado da ausência dessa proteção”, afirmou Azeredo Lopes.


A questão foi suscitada hoje pelo deputado do PCP Jorge Machado na audição ao ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, que decorreu de manhã na Assembleia da República.


“Não colocando em causa a absoluta necessidade de apuramento das responsabilidades, a verdade é que a informação que temos é que o EMFAR não está a ser cumprido. [Estes militares] não deixam de ter a presunção da inocência como é óbvio”, defendeu o deputado do PCP.


Segundo Azeredo Lopes, os serviços jurídicos do Exército entenderam que “não há neste caso concreto fundamento objetivo que permitisse a aplicação desse apoio”.


Azeredo Lopes sustentou que o artigo do EMFAR invocado pelo deputado comunista “destina-se essencialmente a proteger em atos de função, e sobretudo a lesões que tenham sido causados por terceiros”.


O artigo 20.º do EMFAR prevê que o militar tem direito a receber do Estado proteção jurídica nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário, que se traduz na dispensa do pagamento de preparos e custas e das demais despesas do processo, para defesa dos seus direitos e do seu bom nome e reputação, sempre que sejam afetados por causa de serviço que preste às Forças Armadas ou no âmbito destas”.


Na audição, após questionado pelo deputado do BE João Vasconcelos sobre a possibilidade de o Arsenal do Alfeite voltar a integrar a esfera da Marinha, Azeredo Lopes rejeitou a ideia e defendeu que a “relação umbilical” entre o Arsenal do Alfeite e aquele ramo tem de ser “gradualmente de menor dependência”.


“Uma coisa é certa, o Arsenal do Alfeite não pode dar como garantido que é uma espécie de barriga de aluguer da Marinha e que a Marinha existe para que exista o Arsenal. É uma relação umbilical entre Marinha e Alfeite, mas que gradualmente tem de ser de menor dependência”, defendeu.


Por isso mesmo, adiantou, “estão a ser negociados projetos da para dar músculo empresarial” ao Alfeite, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.


O ministro acrescentou que já foi feito um investimento de “um milhão de euros” para habilitar o Arsenal do Alfeite a fazer a reparação e manutenção dos submarinos portugueses, permitindo a formação de trabalhadores da empresa na Alemanha e a construção de infraestruturas com as especificidades técnicas requeridas.



SF // JPS

By Impala News / Lusa


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