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Juízes portugueses em Timor-Leste não devem ter titularidade de processos – Governo

A sec. de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação portuguesa excluiu possibilidade de Portugal destacar em Timor-Leste magistrados que assumam a titularidade de processos, devendo ficar limitados a programas de formação e fortalecimento do setor.

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Díli, 31 jan (Lusa) – A secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação portuguesa excluiu hoje a possibilidade de Portugal destacar em Timor-Leste magistrados que assumam a titularidade de processos, devendo ficar limitados a programas de formação e fortalecimento do setor judicial.


“Não faz sentido nenhum e o que entendemos é que o protocolo (bilateral) definiu os limites em que a cooperação se deveria processar e isso obviamente exclui a titularidade de processos por parte de juízes portugueses. Queremos evitar isso, não faz nenhum sentido”, disse Teresa Ribeiro à Lusa em Díli.


Em causa está a aprovação pelo Parlamento Nacional timorense, em novembro do ano passado, de um projeto de lei que permite o recrutamento de magistrados estrangeiros para as instâncias judiciais de Timor-Leste, exatamente dois anos depois de expulsar os estrangeiros que exerciam essas funções no país.


Essa expulsão, que envolveu vários portugueses, gerou um dos momentos mais críticos da relação bilateral entre Portugal e Timor-Leste e levou à revisão de protocolos de cooperação, para afastar os magistrados da execução diária das funções judiciais.


O novo protocolo, assinado em fevereiro do ano passado, prevê o envio para Timor-Leste de magistrados que vão cumprir funções de inspetores judiciais e no centro de formação jurídica, mas que até à data ainda não chegaram ao país.


As funções de inspetores-gerais são essenciais no momento atual para permitirem o início do processo de promoção de juízes da primeira instância para o Tribunal de Recurso, instituição que está parcialmente paralisada devido à falta de juízes.


Em setembro do ano passado o ministro da Justiça timorense, Ivo Valente, disse que esperava que os magistrados chegassem “em breve”. Hoje, a secretária de Estado também manifestou esse desejo, mas sem assumir qualquer calendário concreto.


“Queremos operacionalizar tão depressa quanto possível a chegada dos juízes portugueses. Não apenas a chegada dos juízes, mas responder a outros pedidos endereçados às autoridades portuguesas que obviamente queremos acolher”, disse.


“As informações que tenho do lado do Ministério da Justiça português são de que isso seria muito brevemente. Estamos a contar que assim seja e se possa responder rapidamente às solicitações timorenses nesse campo”, considerou.


De fora ficará qualquer possibilidade de responder à lei do “regime transitório de recrutamento de juízes, procuradores e defensores públicos não-timorenses” que reconhece as fraquezas do sistema judicial timorense, em que os esforços de formação “ainda não permitiram superar a insuficiência de juízes e procuradores, que se faz sentir com maior intensidade no Tribunal de Recurso, incluindo a Câmara de Contas”, como nota o texto.


A nova legislação permitirá a contratação de magistrados “não timorenses” com mais de 40 anos e pelo menos 15 anos de experiência profissional durante um período transitório que pode ir, inicialmente, de três a cinco anos.


“Estamos totalmente disponíveis para a todos os níveis prestar a assistência que for necessária. Temos também pedidos timorenses para a formação de juízes e estamos também na fase de reação e preparação de resposta e portanto não vemos que funções de soberania com contornos tão sensíveis como esse devam ser assumidas pelos juízes portugueses”, considerou Teresa Ribeiro.


Ainda na área da justiça, Teresa Ribeiro reiterou à Lusa que o Governo português “tem acompanhado de muito perto, dentro dos limites que é o respeito por um Estado soberano”, o caso do casal de portugueses, Tiago e Fong Fong Guerra que estão retidos em Díli há 27 meses à espera de serem julgados.


“Temos acompanhado toda a situação. Esperemos que em breve haja desenvolvimentos no processo. O que queremos é uma clarificação da situação do Tiago Guerra, que poderá ser alcançada com a realização do julgamento”, disse.


“Tem havido um constante acompanhamento da parte de Portugal. A todos os níveis, do Governo, mas igualmente a nível dos deputados portugueses”, sublinhou.


Teresa Ribeiro falava à Lusa à chegada a Díli para uma visita de quatro dias durante a qual reunirá com vários ministros timorenses em áreas como a administração estatal, justiça, educação, defesa e negócios estrangeiros.


A visita inclui ainda a assinatura de um protocolo de cooperação na área educativa e visitas a projetos educativos em Díli – incluindo a Escola Portuguesa Ruy Cinatti – e em Liquiçá, quer no âmbito do projeto das escolas de referência (CAFE), quer do projeto Formar Mais.



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By Impala News / Lusa


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