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Ferro Rodrigues rejeita alargamento do objeto da comissão de Inquérito à CGD pedido por PSD e CDS-PP

O Presidente da Assembleia da República rejeitou o alargamento do objeto da comissão parlamentar de inquérito à Caixa Geral de Depósitos ao processo de reestruturação e recapitalização do banco, conforme tinham pedido PSD e CDS-PP.

Lisboa, 24 jan (Lusa) – O Presidente da Assembleia da República rejeitou hoje o alargamento do objeto da comissão parlamentar de inquérito à Caixa Geral de Depósitos ao processo de reestruturação e recapitalização do banco, conforme tinham pedido PSD e CDS-PP.


De acordo com um despacho ao qual a agência Lusa teve acesso, Ferro Rodrigues explica que, no parecer pedido à auditora jurídica, esta considerou não existir fundamento para admitir o alargamento da comissão à “avaliação do Plano de Reestruturação e de Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos”.


O Presidente da Assembleia da República decidiu assim pela não admissão do pedido de alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, iniciativa do PSD e CDS-PP que deu entrada no parlamento a 06 de janeiro deste ano.


Segundo o texto do despacho, a auditora jurídica considerou não haver fundamento para permitir aos deputados a modificação do objeto do inquérito que foi definido na constituição da comissão “por não se afigurar compatível quer com a natureza jurídica das comissões parlamentares de inquérito, quer com a exigência de determinabilidade do objeto dos inquéritos parlamentares, um alargamento da competência material destes órgãos a factos não abrangidos no objeto originário do inquérito parlamentar, ainda que conexos”.


A 06 de janeiro, o PSD e o CDS-PP anunciaram que queriam alargar o objeto da comissão parlamentar de inquérito à CGD, propondo então que os trabalhos abrangessem também o processo de reestruturação e recapitalização do banco.


“Quem quiser impedir este alargamento do objeto só pode ter um objetivo: esconder dos portugueses o que está a acontecer na CGD”, disse então o coordenador do PSD na comissão de inquérito, Hugo Soares, que falava em conferência de imprensa no parlamento, ao lado do coordenador do CDS-PP, João Almeida.


No texto em que é pedido o alargamento do objeto dos trabalhos era referido pelos partidos que “desenvolvimentos muito importantes ocorreram” desde o começo dos trabalhos, e sem o “conhecimento aprofundado” dos mesmos os trabalhos ficariam prejudicados “de forma muito relevante”.


João Almeida, do CDS-PP, lembrou então que “este Governo já vai para a terceira administração da CGD em menos de um ano” e assinalou que os trabalhos da comissão de inquérito têm corrido serenamente, pretendendo-se agora questionar não “atos de gestão”, mas sim as “iniciativas do acionista”.


A comissão de inquérito à CGD tomou posse a 05 de julho na Assembleia da República, e debruça-se, por exemplo, sobre a gestão do banco público desde o ano 2000, abordando ainda os factos que levaram ao processo de recapitalização da CGD, que foi aprovado por Bruxelas – o objetivo agora de PSD e CDS é incluir os novos dados da recapitalização no âmbito dos trabalhos.


O Estado concluiu a primeira fase da recapitalização da CGD com o aumento do capital social do banco público em 1.445 milhões de euros, disse o Ministério das Finanças.


Nesta primeira fase da recapitalização foi aumentado o capital da CGD em 1.445 milhões de euros, através da conversão em capital de 945 milhões de euros (e respetivos juros) dos instrumentos de capital contingentes (CoCos) subscritos pelo Estado em 2012 e de 500 milhões de euros respeitantes à passagem para a CGD das ações da sociedade Parcaixa.


A operação de recapitalização da CGD foi acordada no verão com Bruxelas e apresentada como uma conquista do executivo por ter conseguido negociar um aumento de capital sem que fosse considerado ajuda de Estado.


 


JF (PPF) // ARA

By Impala News / Lusa


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