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Contratos públicos em Angola vão obrigar à negociação de contrapartidas

Os contratos públicos celebrados pelo Estado angolano acima dos 10 milhões de dólares vão passar a incluir a negociação de contrapartidas de vários tipos, para “aumentar o valor económico” associado às respetivas aquisições.

Luanda, 13 jan (Lusa) – Os contratos públicos celebrados pelo Estado angolano acima dos 10 milhões de dólares vão passar a incluir a negociação de contrapartidas de vários tipos, para “aumentar o valor económico” associado às respetivas aquisições.


A informação consta da nova lei que aprova o regime jurídico das contrapartidas dos contratos públicos, que entrou em vigor no final de 2016, consultada hoje pela Lusa, medida que abrange a aquisição pelo Estado angolano de bens e serviços.


Será aplicável à “formação e execução de todos os contratos públicos” em moeda estrangeira de valor igual ou superior ao equivalente a 10 milhões de dólares (9,4 milhões de euros), incluindo por órgãos do Estado dos setores da Defesa, segurança e ordem interna.


Aplica-se igualmente aos contratos de aquisição de bens e serviços a celebrar em moeda nacional igual ou superior a 700 milhões de kwanzas (3,9 milhões de euros).


Com a negociação de contrapartidas, o Governo angolano pretende obter a transferência de tecnologia e ‘know-how’, a industrialização, formação técnico-profissional, incremento de postos de trabalho e da produtividade, a abertura de novos mercados para exportação ou a “deslocação industrial”.


“As contrapartidas visam também a criação de capacidades empresariais na área das indústrias de defesa, garantindo particularmente a participação nacional na cadeia de valor associada aos equipamentos ou sistemas objeto de fornecimento, ou a construção de capacidades nacionais ligadas à sustentação do ciclo de vida de equipamentos ou sistemas de defesa adquiridos pelos órgãos do setor de defesa, segurança e ordem interna”, lê-se no texto desta legislação.


Trocas comerciais, contra-compra, compensação, recompra, coprodução, transferência de tecnologia, subcontratação ou investimento local são as modalidades de contrapartidas previstas.


Além destas, a concretização destes contratos públicos de aquisição de bens e serviços poderá ser alvo de contrapartidas ao abrigo de acordos bilaterais de longo prazo, no quadro da cooperação económica entre Estados, ou para acordo financeiro sobre o pagamento de produtos.


A mesma lei define ainda os setores prioritários para a negociação de contrapartidas, casos da Defesa Nacional, Segurança e Ordem Interna, Agricultura, Comércio, Educação, Transportes, Energia e Águas, Indústria, Saúde, Minas, Pescas, Telecomunicações, Ciência e Tecnologia, Hotelaria e Turismo ou Ambiente.



PVJ // VM


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