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Câmara dos Deputados do Brasil aprova nova Lei de Migração

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na noite de terça-feira, o projeto da nova Lei de Migração, que revoga o Estatuto do Estrangeiro, legislação que está em vigor desde 1980, divulgou a imprensa brasileira.

Brasília, 07 nov (Lusa) – A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na noite de terça-feira, o projeto da nova Lei de Migração, que revoga o Estatuto do Estrangeiro, legislação que está em vigor desde 1980, divulgou a imprensa brasileira.


Segundo o jornal Folha de São Paulo, o projeto definirá os direitos e os deveres dos migrantes no Brasil e regula a entrada e a permanência de estrangeiros.


Entre as mudanças, o projeto facilitará a regularização de estrangeiros que vivem e trabalham no Brasil, que hoje enfrentam enorme burocracia para obterem documentação. A atual lei foi redigida na época da ditadura militar no país (1964-1985).


De acordo com o diário brasileiro, também vai acabar com uma série de restrições que constam hoje do Estatuto do Estrangeiro, como a proibição de estrangeiros de participarem nas manifestações políticas e sindicatos, de fazerem transmissões via rádio e serem donos de aeronaves.


A lei irá garantir aos migrantes detidos nas fronteiras acesso a um defensor público e proíbe a deportação imediata pela Polícia Federal (PF).


O texto consolida iniciativas que eram provisórias, como os vistos humanitários, que até hoje só foram concedidos de forma extraordinária para os haitianos afetados pelo terremoto em 2010 e as pessoas a fugir da guerra na Síria.


A legislação também restringe abusos no chamado “conector”, a área dentro do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) em que muitos migrantes ficam ilhados por dias e até meses, a dormir no chão e sem direito a alimentação.


A PF passa a ter um prazo de 24 horas para decidir o que fazer com essas pessoas.


O projeto enfrentou grande resistência por parte da chamada “bancada da bala”, que são os deputados ligados às forças de segurança ou ao setor do armamento.


“Vocês estão escancarando as portas do Brasil para tudo quanto é gente, isso vai virar a casa da mãe Joana, todo tipo de escória vai entrar aqui”, disse o deputado Jair Bolsonaro.


“O Brasil será o único país do mundo onde alguém que chega ao território de modo ilegal não poderá ser deportado imediatamente pela PF, essa gente terá direito à defensoria pública”, declarou o deputado José Carlos Aleluia.


Agora, o projeto volta ao Senado e espera-se que aconteça uma aprovação rápida, já que o senador Aloysio Nunes é o autor do texto original.


Após este passo, vai para avaliação do Presidente.



CSR // VM


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