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Angola mantém-se «parcialmente livre» no relatório sobre Liberdade na Internet

A liberdade da Internet em Angola manteve-se em níveis baixos em 2017, com o governo angolano a introduzir leis no início do ano que limitam a opinião veiculada através dos meios ‘online’, indica um relatório da Freedom House.

A liberdade da Internet em Angola manteve-se em níveis baixos em 2017, com o governo angolano a introduzir leis no início do ano que limitam a opinião veiculada através dos meios ‘online’, indica um relatório da Freedom House.

De acordo com o Índice de Liberdade na Internet elaborado pela organização não governamental (ONG) Freedom House, Angola obteve uma classificação de 40 em 100 (quanto mais baixo o número melhor), inalterado face ao relatório de 2016, o que indica que a Internet angolana é apenas “parcialmente livre”.

“Após numerosas declarações públicas nos últimos anos a pedir mais regulação para as redes sociais, o Presidente [na altura José Eduardo dos Santos] promulgou um novo pacote de leis para a comunicação social (…) que permite ao governo controlar e censurar informação ‘online’ com críticas”, escreve a Freedom House.

O novo Pacote Legislativo da Comunicação Social também cria a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana que, de acordo com a ONG, “tem o poder de regular a conduta dos jornalistas e investigar os produtores de conteúdos ‘online’ sem qualquer controlo judicial, bem como suspender e banir ‘websites’ que não cumpram os seus critérios de ‘bom jornalismo'”.

Em março deste ano, a UNITA — principal partido da oposição — interpôs um processo no Tribunal Constitucional para travar a lei, mas o pacote continua em vigor.

“Os críticos [ao regime] estavam preocupados que a lei pudesse ser usada para reprimir vozes independentes e discordantes ‘online’ em antecipação às eleições presidenciais de agosto de 2017”, considera a ONG, recordando que José Eduardo dos Santos não seria candidato a Presidente pelo partido no poder, o MPLA, mas sim João Lourenço.

No entanto, escreve também a Freedom House, as eleições decorreram sem surpresas e “sem registo de restrições à liberdade online”.

“Até à data [do relatório, outubro de 2017] nenhum ‘website’ foi bloqueado ao abrigo da nova lei” nem se registou “remoção forçada de conteúdos”, indica o relatório.

No entanto, têm sido documentados frequentes “pedidos informais” por parte do governo para que alguns “utilizadores removam conteúdos” da Internet.

“No último caso documentado, um utilizador do Facebook detido em abril de 2015 devido a um ‘post’ no qual criticava um general foi forçado a remover o ‘post’ e a pedir desculpa, em troca da sua libertação”, recorda a Freedom House.

O caso mais mediático relatado pela ONG é o da acusação judicial pelo crime de “injúria” contra o jornalista Rafael Marques, que gere o blogue de notícias Maka Angola.

Em causa estava um artigo de outubro de 2016, no qual Rafael Marques acusava o procurador-geral angolano de práticas empresariais ilegais na compra de terrenos estatais. O artigo também sugeria que o então Presidente José Eduardo dos Santos apoiava a conduta do PGR angolano.

“Marques foi chamado a depor pela polícia e foi interrogado durante três horas devido a esta acusação. Em maio de 2017, o governo repetiu a acusação contra Marques ao abrigo da Lei dos Crimes contra a Segurança do Estado, pelo mesmo artigo de outubro de 2016”, indica o relatório.

Até ao mês passado, lembra a Freedom House, a acusação ainda se mantém

O relatório indica ainda que as autoridades angolanas realizam, pelo menos, uma vigilância personalizada das atividades informáticas e ‘online’ de ativistas dos direitos humanos e jornalistas, especialmente jornalistas de investigação.

“Investigações nos últimos anos revelaram vários planos governamentais para montar sistemas de monitorização eletrónica que consigam fazer o seguimento de ‘emails’ e de outros tipos de comunicação digital. Investigações recentes revelaram um aumento do envolvimento com o governo chinês no que toca a métodos de vigilância”, realça o relatório da Freedom House.

Angola e Brasil — ambos no nível “parcialmente livres” – são os únicos países lusófonos alvo de análise no relatório da Freedom House deste ano.

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