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PGR angolana diz que nomeação de Isabel dos Santos para a Sonangol é competência do PR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola considera a nomeação de Isabel dos Santos para presidente da petrolífera estatal Sonangol uma competência legal do Presidente da República, ao abrigo da Lei de Bases do Setor Empresarial Público.

Luanda, 06 dez (Lusa) – A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola considera a nomeação de Isabel dos Santos para presidente da petrolífera estatal Sonangol uma competência legal do Presidente da República, ao abrigo da Lei de Bases do Setor Empresarial Público.


A posição surge no despacho de resposta da PGR a uma queixa, formalizada a 16 de junho pelo ativista angolano Rafael Marques, invocando a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais de reajustamento da organização dos setor petrolífero e com alterações aos estatutos da concessionária pública Sonangol “sem a prévia autorização da Assembleia Nacional”.


Com essa queixa, Rafael Marques – que já confirmou à Lusa que vai pedir a impugnação deste despacho da PGR – pedia ainda a intervenção do Ministério Público para que solicitasse a “imediata” declaração da suspensão da eficácia da nomeação de Isabel dos Santos para presidente do conselho de administração da Sonangol, feita pelo chefe de Estado e pai da empresária, José Eduardo dos Santos, também em junho, por ser um ato “deles [decretos presidenciais] derivado”.


No despacho da PGR, a que a Lusa teve hoje acesso, o procurador João Maria de Sousa refere que, no entendimento daquele órgão, a nomeação de Isabel dos Santos “não resulta da aplicação de nenhum dos dois decretos citados” e sim “em obediência ao disposto na lei de Bases do setor Empresarial Público”.


Acrescenta que nas empresas públicas de interesse estratégico, os membros do conselho de administração “são nomeados e exonerados pelo Titular do poder executivo”, de acordo com o seu artigo número 46 daquela lei.


“Ora, sendo a Sonangol EP uma empresa reconhecidamente estratégica, competia ao titular do poder executivo, nomear (como o fez) por decreto presidencial os membros do conselho de administração”, refere o despacho, acrescentando: “Logo, não há como não concluir não ser tal ato inconstitucional”.


Na queixa à PGR, Rafael Marques denunciava que os dois decretos presidenciais, no âmbito do processo de reestruturação da concessionária pública, representavam “atos inconstitucionais” por serem matérias na “reserva relativa do poder legislativo”, segundo a Constituição.


Contudo, a PGR refere, citando o artigo número 120, que nos termos da Constituição, o Presidente da República é o titular do poder executivo e nessa qualidade deve “dirigir os serviços e a atividade da administração direta do Estado, civil e militar, superintender a administração indireta e exercer a tutela sobre a administração autónoma”.


“Compõem a administração indireta do Estado, nomeadamente, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas. Entre as empresas públicas e, para o caso em análise, aponta-se a Sonangol EP”, lê-se no despacho.


Acrescenta que só no caso de se tratar de legislação sobre as “bases do estatuto das empresas públicas” é que seria necessária uma “prévia autorização legislativa”, concluindo assim que os dois decretos presidenciais invocados “não violaram a Constituição nem são manifestamente ilegais”.


Contactado pela Lusa, Rafael Marques confirmou que vai pedir a impugnação deste despacho da PGR, alegando que o decreto presidencial 109/16 “não é uma mera reorganização administrativa”.


“Também é, mas é muito mais. É uma reorganização estruturante do principal setor de atividade do país”, concluiu, reafirmando entender que há uma violação da Constituição, sobre a competência da Assembleia Nacional.


A nomeação de Isabel dos Santos foi ainda alvo de uma providência cautelar interposta em junho por um grupo de 12 advogados angolanos, invocando a alegada violação da lei da Probidade Pública, por ter sido feita pelo próprio pai.


Desde junho que essa ação aguarda decisão no Tribunal Supremo, mas o Presidente José Eduardo dos Santos e a empresária Isabel dos Santos já terão apresentado a respetiva contestação, nos termos da lei.


“Nos próximos dias vamos ter uma decisão. Já não é segredo que as pessoas visadas já apresentaram a sua questão, não sabemos em que termos. O que sabemos é que esta questão está em pauta e acredito que ainda antes das férias judiciais teremos uma decisão”, disse hoje à Lusa David Mendes, porta-voz deste grupo de advogados.



PVJ // PJA


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