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Violação das regras dos ‘drones’ punida com coima até 2.500 euros

A violação das regras de utilização de ‘drones’ será punida com uma coima máxima de até 2.500 euros, valor que terá que ser revisto, afirmou hoje o presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), Luís Ribeiro.

Lisboa, 14 dez (Lusa) – A violação das regras de utilização de ‘drones’ será punida com uma coima máxima de 2.500 euros, valor que terá que ser revisto, afirmou hoje o presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), Luís Ribeiro.


“O que está previsto é que o não cumprimento deste regulamento constitui uma infração aeronáutica. Existe um regime sancionatório próprio dos 250 até aos 2.500 euros. Sabemos que são valores que estão muitas vezes utltrapasados, mas é o que existe neste momento”, afirmou Luís Ribeiro, em conferência de imprensa para apresentação do regulamento publicado hoje em Diário da República.


Reconhecendo que “o valor das coimas tem que ser atualizado no futuro”, o presidente da ANAC considera que “o mais importante é garantir que existem regras e que são cumpridas para segurança de todos”.


Luís Ribeiro defendeu hoje que não se podia perder mais tempo na regulamentação da utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (‘drones’), admitindo que o regulamento venha a ser ultrapassado por legislação europeia que está a ser preparada nesta matéria.


Com a regulamentação, os ‘drones’ apenas podem voar de dia e até uma altura de 120 metros, fora das áreas sujeitas a restrições e dos aeroportos, estando os mapas com as zonas interditas e permitidas publicadas na página na Internet www.voanaboa.pt


Assim, os ‘drones’ podem apenas “efetuar voos diurnos, à linha de vista, até uma altura de 120 metros (400 pés), nos casos em que as aeronaves não se encontram a voar em áreas sujeitas a restrições ou na proximidade de infraestruturas aeroportuárias”.


Os voos acima de 120 metros acima da superfície (400 pés) têm que receber autorização expressa da ANAC.


A operação deve manter uma distância segura de pessoas e bens patrimoniais, de forma a evitar danos em caso de acidente ou incidente e o piloto remoto deve dar prioridade de passagem às aeronaves tripuladas e afastar-se das mesmas sempre que, por qualquer razão, as aeronaves tripuladas estejam excecionalmente a voar a uma altura próxima do ‘drone’.


Os drones têm que voar sempre com as luzes de identificação ligadas e os pilotos – à distância – não podem exercer funções quando se encontrem em qualquer situação de incapacidade da sua aptidão física ou mental, acrescenta o regulamento.


De fora da legislação fica a obrigatoriedade de registo dos utilizadores dos ‘drones’ bem como o registo dos equipamentos.


Luís Ribeiro explica que durante o processo de consulta pública a ANAC ouviu “as preocupações de grande parte dos utilizadores do espaço aéreo”, tentando “acomodar o máximo de preocupações”.


“Há países em que num raio de cinco quilómetros aos aeroportos não podem voar. Tivemos que ter em consideração que em Lisboa isso implicava que os drones não pudessem praticamente voar em Lisboa”, exemplificou.



JNM // MSF


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