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Tribunal de Contas preocupado com adiamento da entrada em vigor do sistema integrado de contabilidade

O Tribunal de Contas mostrou-se preocupado com os sucessivos adiamentos do sistema integrado de contabilidade, que devia estar em pleno em 2018, alertando para os riscos de incumprimento do prazo e de inviabilização da auditoria das contas.

Lisboa, 20 dez (Lusa) — O Tribunal de Contas mostrou-se hoje preocupado com os sucessivos adiamentos do sistema integrado de contabilidade, que devia estar em pleno em 2018, alertando para os riscos de incumprimento do prazo e de inviabilização da auditoria das contas.


“O novo sistema integrado de contabilidade orçamental, financeira e de gestão para a Administração Pública deveria ser aplicado por todos os serviços e entidades a partir de 01 de janeiro de 2017. Porém, este prazo foi adiado para 01 de janeiro de 2018”, refere o tribunal numa nota à imprensa sobre o parecer da Conta Geral do Estado 2015.


Nesse sentido, o Tribunal de Contas considera que “existem riscos significativos de incumprimento do novo prazo e atraso na reorganização da contabilidade do Estado, suscetíveis de por em causa a elaboração das referidas demonstrações orçamentais e financeiras relativas a 2019 e de inviabilizar a respetiva certificação pelo Tribunal”.


Numa conversa com jornalistas, o presidente do Tribunal de Contas, Vitor Caldeira, admitiu que o adiamento por mais um ano é preocupante, pelo impacto que pode ter na transição de sistemas, formação e investimento necessários, considerando que o novo prazo “é otimista”.


No parecer divulgado hoje, o Tribunal de Contas fez 98 recomendações, lembrando que apenas 53,5% das recomendações feitas em 2013 foram acolhidas total ou parcialmente, com Vitor Caldeira a revelar “alguma frustração” com estes números.


O Tribunal afirma que “persistem casos relevantes de desrespeito dos princípios orçamentais da anualidade (contabilização como despesa paga de transferências para contas bancárias dos próprios serviços destinadas a serem utilizadas no ano seguinte), da universalidade (a CGE não integra a receita e a despesa de todos os serviços e entidades públicas), da especificação (erradas classificações com impacto no total da receita e da despesas efetivas e no saldo), da não compensação (despesas contabilizadas por valores líquidos) e do cabimento prévio (pagamentos sem que existisse dotação disponível na correspondente rubrica de despesa).


A entidade afirma também que estão omissos 1.697 milhões de euros nas receitas do Estado (sobretudo impostos) contabilizados diretamente pelas entidades às quais o respetivo produto está consignado (como na Infraestruturas de Portugal e na RTP).


Também a despesa fiscal (-2.162 milhões de euros) “continua subavaliada”, desde logo pela omissão de 34 milhões de euros em IRC e pela não quantificação da despesa relativa a operações e atos isentos de imposto de selo declarados pelos sujeitos passivos (117 milhões de euros).



SP // MSF


Lusa/fim


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