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Governo define regras para aumentar concorrência nas instalações petrolíferas

O Governo definiu as regras de acesso às instalações petrolíferas declaradas de interesse público, prosseguindo o caminho iniciado pelo executivo de Passos Coelho, com vista a aumentar a concorrência no mercado de combustíveis.

Lisboa, 14 dez (Lusa) – O Governo definiu as regras de acesso às instalações petrolíferas declaradas de interesse público, prosseguindo o caminho iniciado pelo executivo de Passos Coelho, com vista a aumentar a concorrência no mercado de combustíveis.


No regulamento n.º 1094/2016, publicado hoje em Diário da República, a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) explica que “a abertura aos vários agentes do setor petrolífero nacional do acesso às grandes instalações petrolíferas e centros logísticos nacionais já era há muito reclamada”.


“Nesse sentido importa agora criar um conjunto de regras que contribuirão para a eliminação de barreiras logísticas à entrada de novos operadores, promovendo por essa via, o aumento da competitividade no mercado de combustíveis”, lê-se no diploma.


O regulamento de acesso de terceiros às grandes instalações petrolíferas declaradas de interesse público continua o trabalho iniciado pelo anterior Governo com a publicação da nova lei de bases do sistema petrolífero, que declarou as instalações da CLC como sendo de interesse público, justamente para aumentar a concorrência no mercado de combustíveis.


Ainda recentemente, o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, defendeu que o prolongamento do oleoduto – da refinaria de Sines até ao porto de Sines – só fará sentido se acompanhado por uma mudança das regras de utilização das infraestruturas, que estão a cargo da CLC, empresa cujo maior acionista (65%) é a Galp e onde se encontram também a Repsol (15%), a BP (15%) e a Rubis (5%).


O Governo vai avaliar e tomar os procedimentos para o prolongamento do oleoduto que liga Aveiras à refinaria da Galp até ao Porto de Sines, mais oito quilómetros para aumentar a concorrência no mercado de combustíveis.


A proposta do PS, aprovada no parlamento, prevê que “durante o ano de 2017, o Governo procede à avaliação e à aprovação dos atos necessários à criação das condições com vista a assegurar a ligação do oleoduto – que liga atualmente a refinaria de Sines ao armazenamento de Aveiras – ao Porto de Sines”.


A Autoridade da Concorrência (AdC) tem vindo a defender que não existem em Portugal alternativas economicamente viáveis à CLC para o transporte de produtos petrolíferos e que, por isso, o acesso de terceiros ao oleodutos e ao parque de armazenamento de Aveiras é “a medida estrutural com mais impacto no mercado dos combustíveis”.


O regulamento é da autoria da ENMC, entidade fiscalizadora do mercado de combustíveis, que será extinta ao longo de 2017.



JNM // MSF


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