Saúde e Educação são as competências

Saúde e Educação são as competências “mais caras” a transferir para municípios

As competências a transferir para as autarquias nas áreas da Educação e Saúde são as que mais vão receber através do novo Fundo de Financiamento da Descentralização, contido na proposta de Lei das Finanças Locais hoje aprovada pelo Governo.

Lisboa, 10 mai (Lusa) – As competências a transferir para as autarquias nas áreas da Educação e Saúde são as que mais vão receber através do novo Fundo de Financiamento da Descentralização, contido na proposta de Lei das Finanças Locais hoje aprovada pelo Governo.


O Governo aprovou hoje uma proposta de lei de revisão das Finanças Locais, que considerou um “complemento financeiro” para a realização de competências por municípios e freguesias, cujos princípios gerais estão numa proposta de Lei-Quadro de transferência de competências, que aguarda a aprovação na Assembleia da República.


Esta proposta contém um Fundo de Financiamento da Descentralização, que prevê os mecanismos de como vai ser feita a transferência das verbas que acompanham as competências atualmente desempenhadas pelo Estado e que as autarquias vão passar a desempenhar.


O ministro da Administração Interna (MAI), Eduardo Cabrita, que tutela as autarquias, reafirmou hoje que, em contas de 2018, o valor estimado para a realização de todas as competências pelas autarquias são cerca de 1.200 milhões de euros.


No entanto, o assumir de competências pelos municípios será progressivo e deve decorrer gradualmente ao longo de três anos, sendo que terá de estar completo até 2021.


Dentro deste bolo total, as competências nas áreas da Educação e Saúde são as que vão exigir maior transferência de verbas.


Por outro lado, “se falarmos do lado de taxas, estamos a falar fundamentalmente de setores como o ambiente, o mar e a defesa” como os que vão dar mais dinheiro aos municípios de acordo com a nova proposta, realçou o ministro.


Eduardo Cabrita explicou que o Fundo contém as transferências de cada ministério para as autarquias desempenharem tarefas que atualmente são desempenhadas a nível central” e que este valor “vai depender do que for transferido para as autarquias aquando da versão final aprovada da lei-quadro para a descentralização”.


“O que se estabelece é um mecanismo de eficácia”, realçou.


Eduardo Cabrita explicou o funcionamento do Fundo com a Educação: Se o Ministério da Educação prever a transferência de 900 escolas para a gestão local, irá identificar qual é a dotação com pessoal, com manutenção e outras despesas de funcionamento que hoje são pagas pelo ministério e que no Orçamento do Estado será atribuída identificando concelho a concelho qual a parcela que lhe caberá para desempenhar as tarefas identificadas.


Entre as medidas previstas, o ministro destacou ainda que o Estado vai passar a pagar aos municípios o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do património imobiliário que esteja devoluto.


Contactada pela Lusa, fonte oficial da Associação Nacional de Municípios Portugueses afirmou que “não conhece o documento que foi aprovado em Conselho de Ministros”, pelo que, para já, não faz qualquer comentário.


RCS/LYFS // MLM

By Impala News / Lusa


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