Justiça lei

Não há Justiça Grátis

A advogada Mafalda Ribeiro escreve sobre a importância do pagamento da taxa de justiça.

Muito se tem falado deste tema a propósito das inúmeras alterações legislativas que segundo a vox pop tornaram a justiça um bem luxuoso e consequentemente ao alcance dos ricos. Efectivamente vejo-me obrigada a concordar que o custo que a Justiça representa para os cidadãos é elevado, condicionando em larga medida o acesso à mesma.

Há umas semanas, enquanto explicava a uma cliente como se desenrolava um processo em Tribunal, a mesma ficou muito espantada com o facto de ter de pagar taxa de justiça. Vejamos que este caso não roça nenhuma situação de taxa de justiça pornográfica, em particular os números envolvidos rondavam os 200 euros.

Contudo, entendeu a cliente que não havia lugar ao pagamento de taxa alguma, até porque a mesma não tinha sido a causadora do dito processo. Foi com enormíssima dificuldade que expliquei à dita, que embora não tenha dado causa aquele processo judicial, não tinha como defender-se se não pagasse taxa de justiça.

Eis que fui confrontada com a pergunta seguinte: E para que serve a taxa de justiça?

Bom, aqui senti-me mãe de primeira viagem a tentar explicar aos filhos donde vem os bebés ou porque o mar é azul. Com muita calma lá fui explicando que as taxas de justiça se destinavam a custear os serviços da justiça, os seus funcionários, o economato e as infraestruturas de uma forma global.

Pelo caminho e enquanto justificava a existência das taxas de justiça, ia recordando para com os meus botões, situações tais como não haver papel higiénico nos tribunais, os juízes estarem condicionados nas impressões que fazem, procuradores do ministério público partilharem o seu espaço com ratos ou até realizar julgamentos em contentores…

Findo o meu esclarecimento equiparei as taxas de justiça às taxas moderadoras da saúde, isto é, a saúde deve estar acessível a todos, contudo, também nós temos que pagar taxas quando nos dirigimos a qualquer equipamento hospitalar.

Apesar do meu esforço e desdobramento em explicações, as mesmas continuavam sem fazer muito sentido.

Até que, por fim, vi-me literalmente obrigada a explicar aos clientes que todos os processos judiciais têm um valor, que sobre esse valor é devida uma taxa de justiça e que sem o pagamento da qual, não haveria a possibilidade de se fazer JUSTIÇA.

Taxas de justiça podem ir de 25,50 euros 1632 euros

Assim, as taxas de justiça podem ir de 25, 50 euros a 1632 euros consoante o tipo e valor atribuído às acções, podem ser pagas em prestações e a parte vencedora pode ainda apresentar conta de custas à parte vencida a fim de ser ressarcida pelos gastos com taxas e outras despesas caso tenha havido lugar ao seu pagamento.

Resumindo e concluindo: para exercer os nossos direitos enquanto cidadãos em matéria de acesso ao direito teremos sempre que despender alguma quantia destinada ao pagamento da taxa de justiça.

Há ainda a possibilidade de recorrer a Segurança Social e requerer apoio judiciário, nomeadamente na isenção do pagamento das taxas de justiça ou pagamento faseado das mesmas, e ainda a nomeação de advogado.

Mas, ainda assim o deferimento deste pedido não é garantido e atende sempre aos rendimentos do requerente.

E conforme li há uns anos numa circular da PSP, entregue a um cliente, “(…) se for pobre, mas muito pobre poderá pedir apoio judiciário junto da Segurança Social.”

A título de exemplo, um processo judicial referente a menores, que antigamente estava isento do pagamento de qualquer taxa, hoje em dia implica a inicio ou a final o pagamento de 306 euros.

Efectivamente a Justiça é para todos, mas, para todos os que pagam!

Mafalda Ribeiro | Advogada
Silva Ribeiro Advogados

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