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Portugal falhou na publicação de planos de gestão bacia hidrográfica - Tribunal Justiça

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10h35 // 21 Junho 2012 // 32 visualizações

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) concluiu hoje que Portugal não cumpriu as suas obrigações de publicar e divulgar os planos de gestão de bacia hidrográfica nos prazos estabelecidos.

Bruxelas, 21 jun (Lusa) -

Em causa está o incumprimento dos prazos estipulados na diretiva (lei europeia) 2000/60/CE, relativa à publicação dos planos de gestão de bacia hidrográfica nacionais e internacionais.

O Tribunal de Justiça considerou ainda que Portugal falhou também na obrigação de publicar e facultar ao público, incluindo os utilizadores, para apresentação de observações, os projetos de planos de gestão de bacia hidrográfica.

O acórdão salienta também que Portugal não transmitiu à Comissão Europeia cópias desses planos.

A diretiva em causa estipula que os planos de gestão de bacia hidrográfica deveriam ter sido publicados o mais tardar em 22 de dezembro de 2009 e o tribunal considera que "Portugal não indicou se os projetos de PGBH [Plano de Gestão de Bacia Hidrogáfica] tinham sido publicados e facultados ao público no prazo estabelecido".

IG.

Lusa/fim